Termos de Uso

Ao acessar, instalar ou utilizar os serviços da Podcast F1 Brasil IPTV (doravante "Serviço", "nós", "nosso" ou "Plataforma"), você — o Usuário ou Titular — declara ter lido, compreendido e aceito integralmente os presentes Termos de Uso. Se você não concordar com qualquer condição aqui estabelecida, deve cessar imediatamente o uso do Serviço e não renovar seu plano.

Estes Termos constituem um contrato legalmente vinculante entre o Usuário e a Podcast F1 Brasil IPTV. O uso continuado do Serviço após quaisquer alterações notificadas implica aceitação das condições atualizadas.

1. Aceitação dos Termos

O acesso ao Serviço — seja pelo período de teste gratuito, pelo plano pago ou por qualquer outra modalidade de acesso — constitui aceitação plena e irrevogável dos presentes Termos de Uso e da Política de Privacidade, que é parte integrante deste documento.

A aceitação pode se dar de forma expressa (ao clicar em "concordo", "contratar" ou botão equivalente) ou de forma tácita (pelo simples uso do Serviço). Em ambos os casos, os efeitos jurídicos são idênticos.

Capacidade civil: ao aceitar estes Termos, você declara ser maior de 18 anos e ter plena capacidade jurídica para celebrar contratos. Menores de 18 anos só podem utilizar o Serviço com a supervisão e consentimento expresso de um responsável legal.

Quem não concorda com estas condições deve cessar imediatamente qualquer uso do Serviço e não efetuar renovações. O uso continuado após o conhecimento dos termos é tratado como aceitação.

2. Definições

Para fins dos presentes Termos, os termos abaixo têm o seguinte significado:

3. Cadastro e Conta

3.1 Informações fornecidas

Para contratar o Serviço, o Usuário fornece informações básicas (nome, WhatsApp e/ou e-mail). Você declara que todas as informações fornecidas são verídicas, atuais e completas. A Podcast F1 Brasil IPTV não se responsabiliza por consequências decorrentes de informações falsas ou desatualizadas.

3.2 Responsabilidade pelas Credenciais

As Credenciais são pessoais, individuais e intransferíveis. O Usuário é o único e exclusivo responsável por:

• Guardar as Credenciais em local seguro e não acessível a terceiros;
• Todas as ações realizadas com as suas Credenciais, independentemente de quem as tenha realizado;
• Notificar imediatamente o suporte caso suspeite de uso não autorizado de suas Credenciais.

3.3 Uma conta por assinatura

Cada Plano contratado gera um único conjunto de Credenciais, destinado ao uso de um Usuário em um aparelho por vez. A criação de múltiplos cadastros com o objetivo de fraudar o Serviço ou acumular períodos de teste é expressamente vedada e sujeita a bloqueio imediato sem reembolso.

3.4 Transferência de conta

As Credenciais não podem ser transferidas, vendidas ou cedidas a terceiros. Em caso de troca de aparelho pelo próprio Titular, o suporte realiza a migração sem custo adicional, mantendo as mesmas Credenciais.

4. Planos e Pagamento

4.1 Planos disponíveis

O Serviço é contratado por períodos predefinidos, nos seguintes valores vigentes:

Todos os planos dão acesso ao catálogo completo do Serviço, incluindo canais ao vivo, filmes, séries, esportes, infantil e documentários. Não há diferença de catálogo entre planos.

4.2 Formas de pagamento

Aceitamos as seguintes formas de pagamento:

• Pix: ativação imediata após confirmação do pagamento pelo sistema bancário;
• Cartão de crédito: ativação imediata ou em até 30 minutos após a aprovação;
• Boleto bancário: ativação após compensação bancária (geralmente 1 dia útil).

4.3 Vigência e renovação

O Plano entra em vigor na data de ativação das Credenciais e se encerra na data correspondente ao período contratado. Não há renovação automática. Próximo ao vencimento, o Usuário recebe aviso pelo WhatsApp ou e-mail, cabendo a ele decidir se renova e efetuar o pagamento voluntariamente.

4.4 Preço garantido durante a vigência

O valor pago no momento da contratação é garantido por todo o período do Plano vigente. Eventuais reajustes de preço anunciados pela Podcast F1 Brasil IPTV aplicam-se apenas a renovações futuras, nunca ao período já pago.

4.5 Período de teste gratuito

O Período de Teste de 6 horas é oferecido gratuitamente, sem necessidade de cartão de crédito, e pode ser solicitado uma única vez por Usuário ou por aparelho. O uso do Período de Teste já implica aceitação destes Termos. Múltiplos pedidos de teste com o mesmo aparelho ou CPF/número de WhatsApp podem ser bloqueados automaticamente.

5. Uso Permitido e Proibido

5.1 Uso permitido

O Serviço destina-se exclusivamente ao uso pessoal, privado e não comercial pelo Titular cadastrado. São usos permitidos:

• Assistir ao Conteúdo em aparelhos de uso pessoal (TV, celular, tablet, computador);
• Compartilhar o acesso com membros do núcleo familiar direto que residam na mesma casa, respeitando o limite de uma tela ativa por vez;
• Acessar o Serviço em diferentes aparelhos de propriedade do Titular, em momentos distintos.

5.2 Uso proibido

É expressamente vedado ao Usuário, sob pena de suspensão imediata da conta sem reembolso:

• Redistribuição e revenda: comercializar, revender, sublicenciar ou distribuir as Credenciais ou o acesso ao Serviço a qualquer terceiro, mediante pagamento ou gratuitamente;
• Compartilhamento não autorizado: fornecer as Credenciais a pessoas fora do núcleo familiar residente no mesmo domicílio;
• Captura de conteúdo: gravar, fazer captura de tela sistemática, baixar ou reproduzir o Conteúdo em qualquer formato, para fins além do uso pessoal momentâneo;
• Exploração comercial: exibir o Conteúdo em estabelecimentos comerciais (bares, restaurantes, hotéis, academias, clínicas, etc.) sem licença específica;
• Uso de VPN para evasão: usar redes privadas virtuais (VPN) com o propósito específico de burlar restrições geográficas de conteúdo ou mascarar abusos de uso;
• Acesso automatizado: usar scripts, bots, crawlers ou qualquer meio automatizado para acessar, monitorar ou extrair dados do Serviço;
• Engenharia reversa: tentar decodificar, descompilar ou realizar engenharia reversa de qualquer componente do Serviço;
• Interferência na infraestrutura: praticar qualquer ato que sobrecarregue, interfira ou prejudique a infraestrutura do Serviço ou de outros Usuários.

6. Disponibilidade e Manutenção

6.1 Meta de disponibilidade

A Podcast F1 Brasil IPTV empreende todos os esforços razoáveis para manter o Serviço disponível com meta de 99,9% de uptime mensal. Isso equivale a não mais de aproximadamente 43 minutos de indisponibilidade não planejada por mês.

6.2 Manutenções programadas

Manutenções planejadas são realizadas preferencialmente em horários de menor uso (entre 2h e 6h, horário de Brasília). Manutenções que causem indisponibilidade superior a 30 minutos serão comunicadas com antecedência mínima de 2 horas via WhatsApp ou e-mail.

6.3 Situações não cobertas pela meta

A meta de uptime não se aplica a indisponibilidades causadas por:

• Instabilidade ou falha na conexão de internet do Usuário;
• Mau funcionamento do dispositivo, do sistema operacional ou do Player utilizado pelo Usuário;
• Falhas em provedores de internet de terceiros, fora do controle da Podcast F1 Brasil IPTV;
• Eventos de força maior: desastres naturais, quedas generalizadas de energia, guerras, pandemias, embargos ou determinações governamentais;
• Ataques cibernéticos de grande escala (DDoS) que superem a capacidade de mitigação disponível.

6.4 Catálogo de conteúdo

O catálogo de canais, filmes e séries pode ser alterado a qualquer tempo, sem aviso prévio, em razão de decisões dos fornecedores de conteúdo, questões de direitos autorais, restrições regionais ou políticas internas. A Podcast F1 Brasil IPTV não garante a disponibilidade permanente de nenhum canal ou título específico.

7. Suspensão e Encerramento

7.1 Suspensão por violação

A Podcast F1 Brasil IPTV reserva-se o direito de suspender ou encerrar definitivamente o acesso do Usuário, sem aviso prévio e sem direito a reembolso das parcelas pagas, em caso de:

• Violação de qualquer disposição do item 5.2 (Uso Proibido);
• Tentativa de fraude, falsificação de informações de cadastro ou de pagamento;
• Qualquer conduta que prejudique outros Usuários ou a infraestrutura do Serviço;
• Uso comercial não autorizado das Credenciais ou do Conteúdo.

7.2 Encerramento voluntário pelo Usuário

O Usuário pode encerrar o uso do Serviço a qualquer momento, simplesmente não efetuando a renovação ao vencimento do Plano. Não há multa rescisória, cláusula de fidelidade ou obrigação de aviso prévio para o não cancelamento.

7.3 Procedimento de encerramento

Para encerrar a conta antes do vencimento natural ou para solicitar a exclusão das informações cadastrais, o Usuário deve entrar em contato pelo WhatsApp ou pelo e-mail contato@podcastf1brasil.com.br. O acesso permanece ativo até a data de vencimento já paga, mesmo após a solicitação de encerramento.

8. Política de Reembolso

Oferecemos o Período de Teste justamente para que o Usuário avalie o Serviço antes de pagar. Em razão disso, como regra geral, não realizamos reembolsos após a ativação do plano pago.

Exceção: se houver falha técnica comprovada da infraestrutura da Podcast F1 Brasil IPTV que impeça completamente o uso do Serviço por período igual ou superior a 48 horas consecutivas, o Usuário será compensado com uma extensão proporcional do acesso. Essa compensação é a única e exclusiva forma de reparação disponível nessas situações.

Não são consideradas falhas da infraestrutura: lentidão de internet do Usuário, incompatibilidade de aparelho, dificuldade de instalação ou indisponibilidade de canal específico.

9. Propriedade Intelectual

9.1 Direitos sobre o Conteúdo

Todo o Conteúdo transmitido pelo Serviço está sujeito aos direitos autorais, conexos e de propriedade intelectual de seus respectivos titulares. A contratação do Serviço concede ao Usuário uma licença pessoal, não exclusiva, intransferível e revogável para acessar e assistir ao Conteúdo exclusivamente para fins de entretenimento pessoal.

Essa licença não transfere qualquer titularidade ou direito de propriedade sobre o Conteúdo ao Usuário. O Usuário não adquire qualquer direito sobre o Conteúdo além do direito de assistência pessoal durante a vigência do Plano contratado.

9.2 Marca e identidade visual

O nome "Podcast F1 Brasil IPTV", o logotipo, a identidade visual, os textos e demais elementos do site podcastf1brasil.com.br são de titularidade da Podcast F1 Brasil IPTV. É vedada a reprodução ou uso sem autorização prévia e por escrito.

9.3 Vedação de exploração do Conteúdo

São expressamente vedadas, sem autorização dos detentores dos direitos:

• Gravação, download, cópia ou duplicação do Conteúdo;
• Distribuição, transmissão ou exibição pública do Conteúdo;
• Criação de obras derivadas baseadas no Conteúdo;
• Qualquer forma de exploração comercial do Conteúdo.

10. Limitação de Responsabilidade

10.1 Exclusão de garantias

O Serviço é fornecido "no estado em que se encontra" e "conforme disponível", sem garantias expressas ou implícitas, incluindo, sem limitação, garantias de comercialização, adequação a uma finalidade específica ou não violação de direitos de terceiros.

Em particular, a Podcast F1 Brasil IPTV não garante:

• Que todo o Conteúdo estará disponível em todas as regiões do Brasil ou do exterior;
• Que o Serviço será compatível com todos os Players, aparelhos ou versões de sistemas operacionais;
• Que o Serviço estará isento de erros, interrupções ou falhas temporárias;
• Que a qualidade do Conteúdo atingirá determinado padrão de resolução em qualquer conexão de internet.

10.2 Teto de responsabilidade

Em nenhuma hipótese a responsabilidade total da Podcast F1 Brasil IPTV perante o Usuário, por qualquer causa, excederá o valor efetivamente pago pelo Usuário no Plano vigente durante o período em que o evento causador do dano ocorreu.

10.3 Exclusão de danos indiretos

A Podcast F1 Brasil IPTV não será responsável por quaisquer danos indiretos, incidentais, especiais, punitivos ou consequentes, incluindo, sem limitação, perda de lucros, perda de dados, danos à reputação ou interrupção de negócios, mesmo que advertida da possibilidade de tais danos.

11. Privacidade e Dados Pessoais

O tratamento de dados pessoais dos Usuários é regido pela Política de Privacidade da Podcast F1 Brasil IPTV, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018).

Em síntese, coletamos apenas os dados necessários para a prestação do Serviço (nome, contato, histórico de pagamento e dados de acesso). Não vendemos dados pessoais a terceiros. O Usuário pode solicitar acesso, correção, portabilidade ou exclusão dos seus dados a qualquer momento pelo e-mail contato@podcastf1brasil.com.br.

12. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos de Uso são regidos exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), pelo Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), pela LGPD (Lei nº 13.709/2018) e demais legislações aplicáveis.

Para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, fica eleito o foro da comarca do domicílio do Usuário, salvo disposição legal imperativa em contrário. Antes de acionar qualquer via judicial, o Usuário compromete-se a tentar a resolução amigável por meio dos canais de atendimento disponíveis (WhatsApp e e-mail), com prazo razoável de resposta de até 5 dias úteis.

Nada nestes Termos afasta os direitos do consumidor garantidos pelo CDC, que prevalecem sobre qualquer disposição contratual em contrário.

13. Alterações dos Termos

A Podcast F1 Brasil IPTV pode atualizar estes Termos periodicamente para refletir mudanças no Serviço, na legislação aplicável ou nas práticas operacionais. A versão mais recente sempre estará disponível em podcastf1brasil.com.br/termos-de-uso/ com a data da última atualização.

Para alterações relevantes (que afetem substancialmente direitos ou obrigações dos Usuários), notificaremos com antecedência mínima de 15 dias corridos pelo WhatsApp e/ou e-mail cadastrado. Alterações menores (correções ortográficas, melhorias de clareza sem mudança de mérito) podem ser realizadas sem aviso prévio.

Se o Usuário não concordar com as alterações comunicadas, pode optar por não renovar seu Plano ao vencimento atual. O uso do Serviço após a data de vigência das novas condições implica aceitação tácita das mudanças.

14. Contato

Para dúvidas, solicitações ou notificações relacionadas a estes Termos de Uso, entre em contato pelos seguintes canais:

• WhatsApp: +44 7878 689376 — canal preferencial para dúvidas rápidas
• E-mail: contato@podcastf1brasil.com.br — para solicitações formais e documentadas
• Site: podcastf1brasil.com.br

Respondemos todos os dias da semana, incluindo fins de semana, no horário de 9h às 21h (Segunda a Sábado) e 10h às 18h (Domingos e feriados), horário de Brasília.